Pessoal Militar

O Estatuto do Pessoal Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações e retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 10-BI/99, de 31 de julho, pela Lei n.º 25/2000, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de março, pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 310/2007, de 11 de setembro, como o atual EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, procurou adaptar-se ao novo modelo de serviço militar e tornar compatíveis alguns aspetos do Estatuto da Condição Militar com outras alterações, entretanto ocorridas, no âmbito da macroestrutura das Forças Armadas e da racionalização dos efetivos militares.

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Fonte Anuário Estatístico da Defesa Nacional
Autor Ministério da Defesa
Gestor Ministério da Defesa
Versão 1.0
Última Atualização janeiro 31, 2024, 09:48 (WET)
Data de criação novembro 13, 2023, 07:01 (WET)